Indicação nº 58 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
58
Data de Apresentação
02/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de requerimentos para a regularização dos imóveis, cujas construções tenham invadido o passeio público.
Indexação
Observação