Requerimento nº 578 de 2013

Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Unidade de Adamantina, para que quando da visita anual daquele órgão à Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, fiscalize a aplicação da Lei 12.527 de 18/11/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. E ainda que seja encaminhado a esta Casa o relatório da fiscalização.