Indicação nº 475 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
475
Data de Apresentação
05/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que quando da elaboração para envio à Câmara do Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014/2017, sejam disponibilizados recursos suficientes para o conjunto de ações que assegurem o acesso ao ensino infantil para todas as crianças de nosso município de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Isto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que prevê a universalização, até 2016, do atendimento escolar da população desta faixa etária. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castiho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário
Indexação
Observação