Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 21/10/2019 | Comissão Permanente | pdl_003_2019_-_02.pdf |