Indicação nº 386 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
386
Data de Apresentação
03/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a elaboração de lei instituindo o IPTU Progressivo, dando efetividade ao inciso primeiro do art. 74 do Plano Diretor a fim de notificar os proprietários de imóveis urbanos não edificados para que estes edifiquem em seus terrenos, sob pena de ser aplicado o inciso segundo, o IPTU progressivo.
Indexação
Observação