Indicação nº 311 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
311
Data de Apresentação
06/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que faça um estudo para averiguar se está sendo cumprida a Lei nº. 3287/2005, que dispõe sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas municipais, que deverão manter guichês especiais para o atendimento preferencial aos idosos, lactantes e portadores de deficiências fÁsicas.
Indexação
Observação