Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 15/08/2018 | Comissão Permanente | ata_cjr.pdf |
| Retirado pelo autor | Solicitação | 10/09/2018 | Poder Executivo | pl_040_2018_-_03.pdf |