Indicação nº 150 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2010
Número
150
Data de Apresentação
26/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, para que adote as medidas necessárias no sentido de que quando ocorrerem as concessões e ou permissões de bens públicos, que seja observada a Lei n° 8.666/93, Lei de Licitação.
Indexação
Observação