Indicação nº 37 de 2009

Que quando da confecção dos carnês de IPTU, seja escrito em destaque nos carnês que os desdobros dos lotes a partir de 20 de novembro de 2009 só poderão ser feitos desde que a área do terreno desmembrado fique com 180 m2, de acordo com a Lei Complementar n.º 296, de 20.11.2008. Isto porque com a aprovação do Plano Diretor Urbaní­stico de Dracena novas regras foram instituí­das, e o período de carência para a adequação dos terrenos foi de um ano. Foram alteradas ainda, as regras para os projetos edilí­cios, cujo período para aprovação de projetos na sistemática que sempre fora adotada também se expira em 20.11.2009.