Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/02/2025 | Assessoria Jurídica | pl_009_2025_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 13/02/2025 | Comissão Permanente | pl_009_2025_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 05/03/2025 | Comissão Permanente | pl_009_2025_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 17/03/2025 | Comissão Permanente | pl_009_2025_-_05.pdf |
| Autógrafo 019 | Autógrafo | 01/04/2025 | Poder Legislativo | pl_009_2025_-_06.pdf |