Projeto de Lei nº 64 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
64
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei 4.937/202, conforme especifica. (Segudo a mensagem a alteraçãotem como propósito alterar disposições da lei mencionada, adequando nossa legislação de forma a fomentar, ainda mais, a ocupação do solo urbano de maneira sustentável, melhorando o bem estar da população, com a melhoria dos requisitos exigidos para implementação de condomínios no tocante a acrescentar a possibilidade de converter a obrigação de deixar áreas públicas institucionais em valores vinculados à manutenção dos prédios públicos municipais)
Indexação
Observação