Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
23
Data de Apresentação
19/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de agentes de controle de vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAs. do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada