Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/08/2024 | Assessoria Jurídica | pl_052_2024_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 12/08/2024 | Comissão Permanente | pl_052_2024_-_03.pdf |
| Ata da Obras, Serviços Públicos e Atividades Priv | Ata de Comissão | 12/08/2024 | Comissão Permanente | pl_052_2024_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 12/08/2024 | Comissão Permanente | pl_052_2024_-_05.pdf |
| Autógrafo 046 | Autógrafo | 16/08/2024 | Poder Legislativo | pl_052_2024_-_07.pdf |