Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC 019 | Autógrafo | 20/08/2024 | Poder Legislativo | plc_020_2024_-05.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2024 | Assessoria Jurídica | plc_020_2024_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 05/08/2024 | Comissão Permanente | plc_020_2024_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 05/08/2024 | Comissão Permanente | plc_020_2024_-03.pdf |