Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral