Projeto de Lei nº 20 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
20
Data de Apresentação
17/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 1ª e acrescenta parágrafo terceiro ao mesmo Artigo, da Lei nº. 3.048, de 11 de março de 2002, alterada pela Lei 3.070, de 10 de junho de 2002.
Indexação
Observação