Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 16/06/2026 | MESA | pl_030_2026_-7.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 01/06/2026 | Comissão Permanente | pl__030_2026_-4.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serv. Púb. e Ativid. Pri | Ata de Comissão | 08/06/2026 | Comissão Permanente | pl__030_2026_-5.pdf |
| Ata Comissão Finanças | Ata de Comissão | 08/06/2026 | Comissão Permanente | pl__030_2026_-6.pdf |
| Jurídico | Parecer | 27/05/2026 | pl__030_2026_-2.pdf |