Parecer - Jurídico de 27/05/2026 por (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
27/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral