Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 19/05/2026 | MESA | pl_029_2026_-6.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 18/05/2026 | Comissão Permanente | pl_029_2026_-2.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 18/05/2026 | Comissão Permanente | pl_029_2026_-3.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 18/05/2026 | Comissão Permanente | pl_029_2026_-4.pdf |
| Regime de Urgência Especial | Requerimento | 18/05/2026 | Todos os Vereadores | pl_029_2026_-5.pdf |