Requerimento nº 485 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre existência de estudo técnico jurídico para reenquadramento funcional dos servidores da Vigilância Sanitária, devido às várias atividades exercidas, relacionadas a elevada responsabilidade técnica, administrativa e legal, tomando decisões que impactam diretamente na saúde coletiva, e segurança Sanitária de toda a cidade.
Bem como a implantação de gratificação por tempo integral de dedicação (GTIDE), pois, ao menos 2 vezes na semana, tem seus horários estendidos até as 21 horas, para fiscalizar estabelecimentos de funcionamento noturno, e existe a limitação de recebimento de horas extras de 40 horas.