Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC | Autógrafo | 16/06/2026 | MESA | plc_010_2026_-_6.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serv. Púb. e Ativid. Pri | Ata de Comissão | 01/06/2026 | Comissão Permanente | plc_010_2026_-_4.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 01/06/2026 | Comissão Permanente | plc_010_2026_-_5.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação25/05/2026 | Ata de Comissão | 25/05/2026 | Comissão Permanente | plc_010_2026_-_3.pdf |
| Jurídico | Parecer | 12/05/2026 | Natália | plc_010_2026_-_2.pdf |