Ata de Comissão - Ata da Comissão de Justiça e Redação25/05/2026 de 25/05/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Comissão
Nome
Ata da Comissão de Justiça e Redação25/05/2026
Data
25/05/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral