Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2026 | Natália | veto_pl_12_2026_-_2.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 18/05/2026 | Comissão Permanente | veto_pl_12_2026_-_3.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 18/05/2026 | Comissão Permanente | veto_pl_12_2026_-_3.pdf |