Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 29/04/2026 | Natália | pl_024_2026_-_2.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 30/04/2026 | Comissão Permanente | pl_024_2026_-_3.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serv. Púb. e Ativid. Pri | Ata de Comissão | 04/05/2026 | Comissão Permanente | pl_024_2026_-_4.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 04/05/2026 | Comissão Permanente | pl_024_2026_-_5.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 12/05/2026 | MESA | pl_024_2026_-_6.pdf |