Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 17/06/2024 | Comissão Permanente | plc_018_2024_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 17/06/2024 | Comissão Permanente | plc_018_2024_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 18/06/2024 | Comissão Permanente | plc_018_2024_-05.pdf |
| Autógrafo LC 16 | Autógrafo | 25/06/2024 | Poder Legislativo | plc_018_2024_-07.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2024 | Assessoria Jurídica | plc_018_2024_-02.pdf |