Autógrafo - Autógrafo LC 16 de 25/06/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 16
Data
25/06/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral