Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2024 | Assessoria Jurídica | pl_039_2024_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 17/06/2024 | Comissão Permanente | pl_039_2024_-03.pdf |
| Ata Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 18/06/2024 | Comissão Permanente | pl_039_2024_-04.pdf |
| Autógrafo 037 | Autógrafo | 25/06/2024 | Poder Legislativo | pl_039_2024_-05.pdf |