Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 01/04/2026 | Natália | pl_023_2026_-2.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 06/04/2026 | Comissão Permanente | pl_023_2026_-3.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 06/04/2026 | Comissão Permanente | pl_023_2026_-4.pdf |