Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 03/06/2024 | Comissão Permanente | pl_038_2024_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 03/06/2024 | Comissão Permanente | pl_038_2024_-04.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 03/06/2024 | Assessoria Jurídica | pl_038_2024_-02.pdf |
| Autógrafo 035 | Autógrafo | 11/06/2024 | Poder Legislativo | pl_038_2024_-06.pdf |