Requerimento nº 253 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Qual é o procedimento adotado pela Administração Municipal para que o cidadão tenha acesso às imagens captadas pelas câmeras de monitoramento instaladas em vias públicas do município?
2. A Prefeitura entrega as imagens ao cidadão mediante boletim de ocorrência?
3. Quem pode retirar as imagens?
4. Já houve casos em que as referidas imagens foram disponibilizadas a cidadãos sem a apresentação de boletim de ocorrência? Especificando, em caso positivo, em quais situações ou mediante quais critérios.