Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 29/04/2024 | Comissão Permanente | plc_011_2024_-02.pdf |
| Autógrafo LC 010 | Autógrafo | 21/05/2024 | Poder Legislativo | plc_011_2024_-03.pdf |