Autógrafo - Autógrafo LC 010 de 21/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 010
Data
21/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral