Requerimento nº 230 de 2026

Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com a Secretaria de Educação, que nos informe:
1. Quantos motoristas encontram-se atualmente em exercício na referida Secretaria?
2. Quais são as linhas percorridas por cada motorista e a respectiva carga horária de trabalho?
Ressalte-se que as informações poderão ser encaminhadas sem a identificação nominal dos servidores, tendo em vista que solicitação anterior com objeto semelhante deixou de ser atendida sob a alegação de impedimento pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O presente pedido, portanto, visa garantir a transparência administrativa sem afronta à legislação vigente.