Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 09/03/2026 | Natália | pdl_003_2026_-2.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/03/2026 | Comissão Permanente | pdl_003_2026_-3.pdf |