Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 23/03/2026 | Comissão Permanente | pl_013_2026_-5.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/03/2026 | Comissão Permanente | pl_013_2026_-3.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 23/03/2026 | Comissão Permanente | pl_013_2026_-4.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 14/04/2026 | MESA | pl_013_2026_-6.pdf |
| Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Natália | pl_013_2026_-2.pdf |