Ata de Comissão - Ata da Comissão de Justiça e Redação de 16/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Comissão
Nome
Ata da Comissão de Justiça e Redação
Data
16/03/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral