Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 26/02/2026 | Natália | pl_011_2026_-_2.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 14/04/2026 | MESA | pl_011_2026_-_6.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/03/2026 | Comissão Permanente | pl_011_2026_-_3.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 23/03/2026 | Comissão Permanente | pl_011_2026_-_5.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 23/03/2026 | Comissão Permanente | pl_011_2026_-_4.pdf |