Requerimento nº 149 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos informe se já realizou estudo técnico acerca da Indicação nº 08/2025, de minha autoria, que propõe a concessão de um complemento no Cartão Alimentação ao servidor público municipal no mês de seu aniversário.
Caso o estudo já tenha sido realizado, requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Se houve análise quanto à viabilidade legal da proposta;
2. Se foi efetuado levantamento de impacto financeiro e orçamentário;
3. Quais foram as conclusões obtidas;
4. Se há previsão para eventual implementação da medida ou envio de projeto de lei a esta Câmara Municipal.
Caso ainda não tenha sido realizado o estudo, solicita-se que informe:
5. Se há previsão para sua realização;
6. Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo nesse sentido.