Indicação nº 1 de 2026

Indico ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Dracena, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que tome medidas de análise do impacto e disponibilidade financeira necessários para a apresentação de projeto, de autoria da mesa Diretora da Câmara, autorizando a contagem do tempo de serviço e a autorização para efeitos funcionais e financeiros relativos ao período de suspensão previsto na Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Dracena, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.