Requerimento nº 1392 de 2025

Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena (Emdaep), solicitando as seguintes informações:
1. Quais servidores executam horas extras atualmente?
2. Qual a fórmula de cálculo utilizada para o pagamento das referidas horas extras?
3. Há algum funcionário que ingressou com ação judicial em razão de supostos erros nos cálculos das horas extras?
4. Em caso positivo, qual o embasamento do pagamento que originou a referida ação?
5. Já estão sendo adotadas providências para regularizar a situação?
6. Já foi realizado o pagamento corrigido aos demais funcionários e, em caso negativo, qual o motivo da pendência?
Haja vista que há decisão judicial e que o regime de contratação dos servidores é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).