Indicação nº 757 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
757
Data de Apresentação
30/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, a criação de projeto de lei que permita a permuta de bem imóvel público por imóvel de titularidade particular, com vistas a viabilizar ações de interesse público municipal, com fundamento na legislação vigente, jurisprudência e doutrina administrativa, em especial no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Indexação
Observação