Indicação nº 722 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
722
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie a notificação imediata da empresa responsável pela reforma do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara, visando a correção dos problemas de drenagem que provocaram alagamentos no prédio durante a chuva do dia 13 de outubro de 2025.
Ressalte-se que a obra ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual, cabendo à empresa realizar os reparos necessários sem custos adicionais ao município.
Recomenda-se atenção especial às seguintes normas legais:
• Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos;
• Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, reforçando fiscalização, qualidade e responsabilidade das contratadas;
• Código Civil – arts. 618 186 e 927 – responsabilização do construtor por vícios, defeitos e danos causados por imperícia ou negligência.
Ressalte-se que a obra ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual, cabendo à empresa realizar os reparos necessários sem custos adicionais ao município.
Recomenda-se atenção especial às seguintes normas legais:
• Lei Federal nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos;
• Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, reforçando fiscalização, qualidade e responsabilidade das contratadas;
• Código Civil – arts. 618 186 e 927 – responsabilização do construtor por vícios, defeitos e danos causados por imperícia ou negligência.
Indexação
Observação