Requerimento nº 1228 de 2025

Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Há possibilidade ou existem estudos visando ao pagamento de Adicional de Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de Agente Comunitário de Saúde e Incentivo Adicional Fortalecimento das Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de Agentes de Combate às Endemias do município?
2. Há possibilidade de promover alteração da jornada de trabalho desses agentes, de modo que encerrem suas atividades às 13h, considerando as condições de sol e calor intenso enfrentadas durante o expediente?
Cabe destacar que os recursos para tais pagamentos são repassados pelo Ministério da Saúde ao município, e que a prática já é adotada em cidades da região, como o município de Tupi Paulista, que regulamentou o pagamento por meio da Lei nº 4.146/2022.