Requerimento nº 672 de 2025

Considerando a resposta ao Requerimento nº 554/2025.Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a saber:1.Cópia do convênio mencionado, firmado entre o Município de Dracena e a Santa Casa de Dracena, o qual, segundo informado, respalda a prestação dos serviços de pediatria atualmente realizados nas dependências da referida instituição hospitalar.2.Há autorização legislativa vigente que ampare a celebração deste convênio, indicando, em caso positivo, qual seria essa autorização? Informar número e data da lei ou ato correspondente.3.Houve a realização de estudo técnico ou parecer que tenha fundamentado a escolha do instrumento de convênio como a forma mais adequada e vantajosa para a execução deste serviço, em comparação com outras alternativas juridicamente possíveis?