Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC 004 | Autógrafo | 02/04/2024 | Poder Legislativo | plc_008_2024-05.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 25/03/2024 | Comissão Permanente | plc_008_2024-03.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 25/03/2024 | Comissão Permanente | plc_008_2024-02.pdf |