Autógrafo - Autógrafo LC 004 de 02/04/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 004
Data
02/04/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral