Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/03/2024 | Assessoria Jurídica | pdl_004_2024_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 01/04/2024 | Comissão Permanente | pdl_004_2024_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 03/04/2024 | Comissão Permanente | pdl_004_2024_-_04.pdf |