Parecer - Parecer Jurídico de 28/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral