Requerimento nº 697 de 2025

Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:1.É autorizada a entrada de um profissional A.T. (acompanhante terapêutico) em escola municipal para terapia de aluno com TEA?2.Caso não, em qual lei se baseia? Sabendo que a falta desse serviço pode prejudicar o aprendizado desse paciente.3.Existe previsão orçamentária para contratação de profissional especializado para essa função?4.Quais medidas a municipalidade pretende tomar a curto prazo para sanar esses problemas enquanto a municipalidade não contrata o profissional?5.A prefeitura reconhece que a ausência de apoio especializado pode comprometer o direito à aprendizagem e inclusão do aluno autista?6.Como a prefeitura está a garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015)?7.Há regulamentação municipal que impeça expressamente a entrada de profissionais particulares no ambiente escolar? Qual?8.Como será garantida a permanência, participação e aprendizagem do aluno autista sem o suporte necessário?9.A presença da equipe multidisciplinar (particular) prejudica o funcionamento da escola ou o direito de outros alunos? Em que sentido?10.Existe alguma exigência ou critério para ser cuidador de autista na rede municipal de Dracena?11.Quais capacitações a secretaria municipal de educação está oferecendo para os estagiários, cuidadores e auxiliares que estão inseridos em sala de aula acompanhando os alunos diagnosticados com algum tipo de transtorno? E quantas horas de formação?