Requerimento nº 664 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
664
Data de Apresentação
02/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:1.Existe a possibilidade de se alterar o artigo 11B da Lei nº 3.855, de 10 de março de 2011, acrescentado pela Lei 4.909/2021, que concede 15 dias no ano para afastamento de servidor temporário, para acompanhamento de familiares doentes, sem descontos da remuneração?A alteração seria para o acompanhamento a filho menor de idade, visto que as vezes e necessário estender tratamento de saúde, sendo que menores não podem ficar sem acompanhamento de pais ou responsáveis.
Indexação
Observação