Requerimento nº 664 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

664

Data de Apresentação

02/06/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:1.Existe a possibilidade de se alterar o artigo 11B da Lei nº 3.855, de 10 de março de 2011, acrescentado pela Lei 4.909/2021, que concede 15 dias no ano para afastamento de servidor temporário, para acompanhamento de familiares doentes, sem descontos da remuneração?A alteração seria para o acompanhamento a filho menor de idade, visto que as vezes e necessário estender tratamento de saúde, sendo que menores não podem ficar sem acompanhamento de pais ou responsáveis.

    Indexação

    Observação